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Nullum crimen sine lege também para plataformas: a taxatividade que falta ao YouTube

Ninguém sabe, com precisão, o que pode levar um canal do YouTube ao banimento. Seu sistema normativo assenta-se em regras abertas, que conferem à plataforma ampla discricionariedade para definir, caso a caso, o que é proibido. O art. 5º, II,… Continue Reading →

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